Leis Estaduais

Legislação do Estado de Goiás.

Resolução CEMAm 002/2016

Estabelece a lista de atividades de impacto ambiental local no âmbito do Estado de Goiás, dispõe sobre o credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, regulamenta a instauração de competência estadual supletiva, dispõe sobre a Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras providências.

Resolução CEMAm 069/2016

Critérios de descentralização do licenciamento ambiental.