Leis Estaduais

Legislação do Estado de Goiás.

Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Resolução CEMAm 002/2016

Estabelece a lista de atividades de impacto ambiental local no âmbito do Estado de Goiás, dispõe sobre o credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, regulamenta a instauração de competência estadual supletiva, dispõe sobre a Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras providências.

Resolução CEMAm 069/2016

Critérios de descentralização do licenciamento ambiental.