Leis Federais

CONAMA 237/97

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

CONAMA 357/05

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Lei 6.514/2008

Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Lei 6.938/81

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

Lei 9.433/97

Institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei 9.605/98

Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Lei 11.445/2007

Estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico.

Lei 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e altera a Lei 9.605/98 e dá outras providências.

Lei 12.651/2012

Novo Código Florestal