Leis Municipais

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Lei Complementar Municipal 006/2013

Institui o Licenciamento Simplificado Municipal – LAS para empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental, e dá outras providências.

Lei Municipal 1.519/2007

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMA.

Lei Municipal 1.649/2009

Dispõe sobre a criação de Pontos de Descartes de pequenas pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, acumuladores de energia.

Lei Municipal 1.783/2011

Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental na rede municipal de ensino de Caldas Novas.

Lei Municipal 1.828/2011

Institui a nova Política Municipal de Saneamento Ambiental e o Plano Municipal de Saneamento Ambiental do município.

Lei Municipal 1.942/2013

Institui no Município de Caldas Novas o Programa ADOTE UMA PRAÇA.

Lei Municipal 2.075/2014

Institui o programa municipal de incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário.

Decreto Municipal 090/ 2017

Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações.