Termos de Referência

Dispensa de Licença

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Licença de Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de Instalação e Operação

Renovação de Licença de Operação

Licença Geral

Renovação de Licença de Operação

Acesso à
Informação

Termo de Referência
para Eventos

Intervernção em Área APP – Rampa

Intervenção em Área de APP – Ampliação de Espelho D’água

Intervernção em Área APP – Drenagem Urbana

Intervenção em Área de APP – Revitalização

Intervenção em Área de APP – Rede Elétrica

Intervenção em Área de APP – Poço Tubular

Intervenção em Área de APP – Rede de Esgoto

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Ambiental Simples – LAS

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Comércio de Pescado

Declaração de Comércio de Pescado

Comércio ou Consumo de lenha

Produtor de Carvão – Podas de árvores e outros

Empacotamento de Carvão

Registro Pátio Carvão

Registro de Borracharia

Vidraçaria

Limpa Fossa

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Termo de Referência CAR

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Prévia

Licença Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Registro de Comércio

Renovação de Registro

Registro de Comércio

Renovação de Registro

Licença Ambiental Geral

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Instalação

Licença de Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Instalação e Operação

Licença Instalação

Licença Operação

Renovação de Instalação e Ampliação

LAS – Licença Ambiental Simplificada

Renovação LAS – Licença Ambiental Simplificada

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de Operação

Licença Instalação

Renovação de Licença

Licença de Operação

Licença de Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Licença
Ambiental Geral

Renovação Licença
Ambiental Geral

Licença Instalação
e Operação

Renovação de Licença

Licença Instalação
e Operação

Renovação de Licença

Requerimento

Licença
Ambiental Geral

Renovação de Licença Geral

Licença Geral

Licença de
Operação

Licença de
Instalação

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Perímetro Urbano

Perímetro Rural

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Declaração

Licença Prévia

Licença Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Operação e Instalação

Renovação de Licença

Licença de Instalação

Licença de Operação

Renovação de Licença

Licença Prévia

Licença de
Instalação

Licença de Operação

Licença de Instalação – Envasamento

Licença de Operação – Envasamento

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Licença
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Geral

Renovação de Licença

Licença Ambiental Geral

Licença
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Geral

Renovação de Licença

Licença
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Licença Instalação e Operação

Licença
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Licença de Renovação

Registro Consultório

Licença
Ambiental Geral

Renovação de Licença

Licença Geral

Renovação de Licença

Licença Prévia
e Instalação

Licença de
Instalação

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Modelo de caracterização de loteamento

Termo para entrega definitiva do loteamento

Licença Ambiental
Geral

Registro
de pátio

Renovação de Licença

Licença Ambiental
Geral

Renovação de Licença

Licença Ambiental
Geral

Renovação de Licença

Licença Ambiental
Geral

Renovação de Licença

Licença Ambiental Geral
Pátio de Estoque

Licença Ambiental Geral

Renovação de Licença Ambiental Geral

Licença Ambiental Geral

Renovação de Licença Ambiental Geral

Licença de
Prévia

Licença de Instalação

Licença de Instalação

Licença Ambiental Geral

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Autorização de Instalação e Retirada Tanque Usado

Autorização de Operação de Tanques Novos

Termo de Referência de Encerramento

Licença Ambiental Geral

Renovação de Licença Ambiental Geral

Licença Ambiental Geral

Renovação de Licença Ambiental Geral

Autorização Uso de Madeira Poda de Árvore

Registro Cadastro de Comercio de Madeira – produtos alternativos e poda de árvores

Registro de Produtos Químicos

Registro de Comércio de Tintas

Registro de Comérico de Fogos de Artifício

Registro de Horticultura

Licença Geral

Renovação de Licença

Retificação de Licença

Licença Instalação e Operação

Renovação de Licença Instalação e Operação

Licença Geral

Renovação de Licença

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

Licença Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Renovação de Licença

LAS Simplificada até 500 m²
Supermercado

Licença de Operação – Supermercado

LAS Simplificada
Renovação Supermercado

Renovação de Licença de Operação e Instalação Supermercado

Registro de Licença
Mercearia

Licença de Instalação
e Operação Hipermercado

Renovação de Licença Hipermercado

Renovação de SVO

Licença de
Prévia

Licença de Instalação
e Operação

Renovação de Licença

Licença Ambiental Geral

Renovação de Licença Ambiental Geral

Licença de
Prévia

Licença de
Instalação

Licença de
Operação

Licença de Instalação e Operação PetShop

Licença de Instalação e Operação Clínica Veterinária

Licença Prévia